Andressa Fernandes
A Câmara de Fernandópolis arquivou o projeto de assinatura de novo contrato com a Sabesp, enviado pela prefeitura dias atrás. O parecer foi entregue à imprensa na última terça-feira, durante a sessão ordinária.
Assinado pelo presidente da Câmara, vereador Ademir de Jesus Almeida, e pelo procurador jurídico Ricardo Franco, o parecer de rejeição foi solicitado pelo relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação do Legislativo, vereador Alaor Pereira Marques.
O parecer justifica que o projeto de Lei foi rejeitado e arquivado, principalmente, pelo fato da prefeitura não ter enviado à Câmara a minuta de Lei de assinatura de novo contrato com a estatal. A minuta foi solicitada pelos vereadores através de oficio, mas o pedido não foi atendido.
Ainda de acordo com a redação do parecer, o Legislativo considerou ilegal a clausula 8ª do projeto de Lei de assinatura de novo contrato, onde dita que o mesmo teria vigor por mais um período de 30 anos. A justificativa para a irregularidade foi que a Lei Orgânica do Município autoriza a prorrogação de contrato por apenas 10 anos.
Agora, os vereadores irão pedir uma audiência com os representantes da Sabesp, para que comecem as negociações de um novo contrato. Porém e como vem sendo dito por muitos dos parlamentares, a estatal somente ficará na cidade, se ceder e concordar com a maioria das reivindicações feitas pelos vereadores.
publicado pela Folha de Fernandópolis em 21/04/2007
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